Resolução CGOA nº 1
Resolução CGOA nº 1, de 8 de abril de 2021 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
Resolução CGOA nº 2
Resolução nº 2, de 8 de abril de 2021 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
Resolução CGOA nº 3
Resolução nº 3, de 8 de abril de 2021 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
Resolução CGOA nº 4
Resolução nº 4, de 25 de abril de 2022 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
Resolução CGOA nº 4 (*)
Resolução CGOA nº 4, de 25 de abril de 2022 (*)
Resolução CGOA nº 5
Resolução nº 5, de 19 de setembro de 2022 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
Resolução CGOA nº 6
Resolução nº 6, de 21 de setembro de 2022 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
Resolução CGOA nº 7
Resolução nº 7, de 22 de setembro de 2022 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
Resolução CGOA nº 8
Resolução nº 8, de 11 de janeiro de 2023 – DOU – Imprensa Nacional (in.gov.br)
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